AREsp 1860830 - DECISAO

AREsp 1860830 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto para discutir a similitude fático-processual entre a paciente e o corréu e a presença dos requisitos da prisão preventiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida/paciente: JALCILENE; Corréu: EDSON MACIEL DA SILVA; Corréu: DIANA DE SOUSA; Corréu: EMIVALDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JALCILENE

Recorrida/paciente

EDSON MACIEL DA SILVA

Corréu

DIANA DE SOUSA

Corréu

EMIVALDO ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício do art. 580 do CPP entre acusados em situação semelhante
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Verificação da similitude fático-processual entre corréus para extensão de benefícios

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto para discutir a similitude fático-processual entre a paciente e o corréu e a presença dos requisitos da prisão preventiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.