HC 664717 - DECISAO

HC 664717 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO TRIQUEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Razoabilidade

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Parties

SERGIO TRIQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 violação do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.