RHC 146014 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já era objeto do HC n. 659.370/BA, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi apreciado no mérito.
- Parties
- Impetrante: ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (regimental)
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (regimental)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento De Pessoas, Substituição Por Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (regimental)
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 contemporaneidade dos fatos
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já era objeto do HC n. 659.370/BA, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi apreciado no mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (regimental)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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