RHC 138850 - DECISAO

RHC 138850 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso porque entendceu que a alegada ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia foi superada pela decretação da prisão preventiva e que, no contexto da pandemia de Covid-19, a custódia cautelar sem audiência de custódia pode ser validamente decretada observando-se a Recomendação n.62/2020 do CNJ; igualmente, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna insubsistentes as alegações de nulidade por excesso de prazo na apreciação do auto de prisão em flagrante.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WESKLEY BENTO DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Apreciação Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Apreciação Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WESKLEY BENTO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 não realização de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para análise do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso porque entendceu que a alegada ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia foi superada pela decretação da prisão preventiva e que, no contexto da pandemia de Covid-19, a custódia cautelar sem audiência de custódia pode ser validamente decretada observando-se a Recomendação n.62/2020 do CNJ; igualmente, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna insubsistentes as alegações de nulidade por excesso de prazo na apreciação do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.