HC 654295 - DECISAO

HC 654295 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, não demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia provisória mostrou-se ilegítima, sendo determinada a liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, não demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia provisória mostrou-se ilegítima, sendo determinada a liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia preventiva somente mediante fundamentação concreta