HC 658988 - DECISAO

HC 658988 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, por tratar-se de matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e por constatar que a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/variedade de drogas e de elementos probatórios indicados pelo juízo a quo; ademais, a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos.

Parties
Paciente: KEMILY DANIELE SILVA BERG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

KEMILY DANIELE SILVA BERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos arts. 312/313/315 do CPP
  2. 2 ausência de audiência de custódia e alegada nulidade
  3. 3 alegada violação de domicílio por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, por tratar-se de matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e por constatar que a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/variedade de drogas e de elementos probatórios indicados pelo juízo a quo; ademais, a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.