RHC 144908 - DECISAO

RHC 144908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ante a ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva), o que inviabiliza a verificação da suposta ilegalidade de forma pré-constituída; sendo insuficiente a transcrição do decisum na petição, impõe-se a aplicação da exigência de prova pré-constituída e, por consequência, o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Na Origem, Remetido À Corte Para Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO CARLOS MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Na Origem, Remetido À Corte Para Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para autorização da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva), o que inviabiliza a verificação da suposta ilegalidade de forma pré-constituída; sendo insuficiente a transcrição do decisum na petição, impõe-se a aplicação da exigência de prova pré-constituída e, por consequência, o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.