HC 664872 - DECISAO

HC 664872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ROMILSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Autorizadores Da Prisão Cautelar, Prova Documental Pré Constituída No Habeas Corpus, Art. 157, § 2º, II E VII E Art. 70 Do Código Penal, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Autorizadores Da Prisão Cautelar Prova Documental Pré Constituída No Habeas Corpus Art. 157, § 2º, II E VII E Art. 70 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROMILSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus no STJ
  3. 3 ausência da decisão de primeiro grau nos autos como óbice ao deferimento da liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.