HC 660281 - DECISAO

HC 660281 - DECISAO

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem, porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela demonstração de risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e porque as medidas alternativas do art.319 do CPP não se mostram suficientes para impedir novos crimes; a questão da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAYCON JHON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reincidência, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Reincidência Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

MAYCON JHON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem, porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela demonstração de risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e porque as medidas alternativas do art.319 do CPP não se mostram suficientes para impedir novos crimes; a questão da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem