HC 665319 - DECISAO

HC 665319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o necessário agravo regimental, o que implica supressão de instância; por isso, não se inaugura competência do STJ para analisar o recurso ordinário em habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus nas hipóteses do art.105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o necessário agravo regimental, o que implica supressão de instância; por isso, não se inaugura competência do STJ para analisar o recurso ordinário em habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não conhecimento da impetração por supressão de instância (ausência de agravo regimental)