RHC 144755 - DECISAO

RHC 144755 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, sobretudo pela contumácia delitiva do recorrente e pelo risco de reiteração que ameaça a ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas; a pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza liberação automática, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente/paciente: MAURICIO LINHARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

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Parties

MAURICIO LINHARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, sobretudo pela contumácia delitiva do recorrente e pelo risco de reiteração que ameaça a ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas; a pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza liberação automática, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.