HC 565693 - DECISAO

HC 565693 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e da ausência, por parte do impetrante, de juntada do novo título judicial para demonstrar que a decisão sentencial não trouxe fundamentos novos e diversos; assim, o novo título substitui o decreto prisional impugnado, ensejando a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO PEDROSO ALBERTON; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Fundamentação Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Fundamentação Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto

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Parties

LUCIANO PEDROSO ALBERTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP (Lei 13.964/2019) quanto à reavaliação da custódia em 90 dias
  2. 2 decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta e sem exame das medidas do art. 319 do CPP (art. 282, § 6º do CPP)
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impugnação da prisão preventiva e possibilidade de prejuízo do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e da ausência, por parte do impetrante, de juntada do novo título judicial para demonstrar que a decisão sentencial não trouxe fundamentos novos e diversos; assim, o novo título substitui o decreto prisional impugnado, ensejando a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.