RHC 141153 - DECISAO

RHC 141153 - DECISAO

Negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima corroborada por visualização e ratificação da proprietária, e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade (aproximadamente 800 g de cocaína) e indícios suficientes de autoria e de risco à ordem pública, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIAN MATHIAS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Prova E Cognição Sumária, Entrada Em Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Prova E Cognição Sumária Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

CRISTIAN MATHIAS DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 alegada agressão por policiais e impossibilidade de cognição no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima corroborada por visualização e ratificação da proprietária, e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade (aproximadamente 800 g de cocaína) e indícios suficientes de autoria e de risco à ordem pública, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.