HC 659370 - DECISAO

HC 659370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, baseada no modus operandi e na periculosidade concreta do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, havendo contemporaneidade e impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; matéria relativa ao reconhecimento (art. 226 CPP) não foi examinada na instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculosidade Concreta, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Periculosidade Concreta Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

ELDER GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, baseada no modus operandi e na periculosidade concreta do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, havendo contemporaneidade e impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; matéria relativa ao reconhecimento (art. 226 CPP) não foi examinada na instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se