HC 665064 - DECISAO

HC 665064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se detectou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, sendo necessária a atuação do Tribunal de origem para análise do mérito, de modo a evitar supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Parties
Paciente: HÉLIO ADELINO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Feminicídio, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Feminicídio Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

HÉLIO ADELINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se detectou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, sendo necessária a atuação do Tribunal de origem para análise do mérito, de modo a evitar supressão de instância; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.