HC 662729 - DECISAO

HC 662729 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (~2kg de maconha), existência de objetos indicativos de tráfico, quantia em espécie e antecedentes/reincidência do paciente, e não houve comprovação de que seja o único responsável pelo filho com deficiência, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar não se mostra adequada.

Parties
Paciente: MARIO FERNANDO BARBOSA LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIO FERNANDO BARBOSA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filho com deficiência quando único responsável

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (~2kg de maconha), existência de objetos indicativos de tráfico, quantia em espécie e antecedentes/reincidência do paciente, e não houve comprovação de que seja o único responsável pelo filho com deficiência, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar não se mostra adequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.