RHC 144573 - DECISAO

RHC 144573 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: KAIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA; Ministério Público/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça/decisão Interlocutória Sobre Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Pronúncia, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Impacto Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Pronúncia +2 more

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Parties

KAIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça/decisão Interlocutória Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para crime com pena superior a 4 anos
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo