HC 631422 - DECISAO

HC 631422 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz é ilegal após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; assim, a conversão praticada no caso foi invalidada, ficando ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: Guilherme da Silva Fernandes; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; invalidada a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019

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Parties

Guilherme da Silva Fernandes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou requerimento das partes para decretação da preventiva
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação da decretação de prisão preventiva ex officio

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz é ilegal após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; assim, a conversão praticada no caso foi invalidada, ficando ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; invalidada a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas pelo Juiz do processo (art. 319 do Código de Processo Penal)