RHC 139530 - DECISAO

RHC 139530 - DECISAO

Reconheceu-se o excesso de prazo na formação da culpa porque o recorrente permaneceu preso por mais de um ano aguardando o início da instrução em processo simples (dois réus, pequena quantidade de droga apreendida ~26,27g), sem que a demora fosse atribuível à defesa, configurando constrangimento ilegal; assim, foi relaxada a prisão preventiva e determinadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MAICON LOPES MORELLI; Coacusado: AILTON RODRIGUES BORGES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

MAICON LOPES MORELLI

Recorrente

AILTON RODRIGUES BORGES

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo na formação da culpa porque o recorrente permaneceu preso por mais de um ano aguardando o início da instrução em processo simples (dois réus, pequena quantidade de droga apreendida ~26,27g), sem que a demora fosse atribuível à defesa, configurando constrangimento ilegal; assim, foi relaxada a prisão preventiva e determinadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente decretada na Ação Penal n.12734-73.2020.811.0042.
  • Determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeira instância, salvo se por outro motivo o réu estiver preso.