RHC 143648 - DECISAO

RHC 143648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no §1º do art. 387 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e periculosidade do agente; a soltura em razão da pandemia não impede nova decretação da preventiva; o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, não autoriza soltura automática; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela origem por supressão de instância, além de a Recomendação 62/2020 não ser aplicável a crimes hediondos.

Parties
Paciente/recorrente: Celso Silvério Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 387 §1º CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Art. 312 CPP Art. 387 §1º CPP Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Celso Silvério Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em face de crimes hediondos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no §1º do art. 387 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e periculosidade do agente; a soltura em razão da pandemia não impede nova decretação da preventiva; o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, não autoriza soltura automática; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela origem por supressão de instância, além de a Recomendação 62/2020 não ser aplicável a crimes hediondos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se