HC 665404 - DECISAO

HC 665404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, na prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, na prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019