HC 665177 - DECISAO

HC 665177 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva nem afronta às diretrizes da Recomendação n.62 do CNJ; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário, de modo que, diante da fundamentação concreta da instância originária quanto à manutenção da prisão preventiva e da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória na via estreita, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Lei De Drogas (art. 33), Recomendação N. 62 Do CNJ, COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF
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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva nem afronta às diretrizes da Recomendação n.62 do CNJ; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário, de modo que, diante da fundamentação concreta da instância originária quanto à manutenção da prisão preventiva e da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória na via estreita, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.