HC 661791 - DECISAO

HC 661791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na via eleita, não é meio adequado para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, processo em liberdade por associação ao tráfico, condenação anterior), que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não é suficiente, por si só, para obstar a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade, Reincidência/reiteração Delitiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na via eleita, não é meio adequado para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, processo em liberdade por associação ao tráfico, condenação anterior), que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não é suficiente, por si só, para obstar a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.