HC 652112 - DECISAO

HC 652112 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (apreensão de 358 g de maconha e de apetrechos relacionados ao tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável medida cautelar diversa do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA; Paciente: JOSÉ MÁRCIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402249-94.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA

Paciente

JOSÉ MÁRCIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402249-94.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (apreensão de 358 g de maconha e de apetrechos relacionados ao tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável medida cautelar diversa do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se