HC 610841 - DECISAO

HC 610841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema, estando fundada em gravidade abstrata e suposições sobre reiteração delitiva; considerando-se, ainda, a recomendação do CNJ no contexto da pandemia e o fato de a prisão ter excedido 90 dias em crime sem violência, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para prisãopreventiva.

Parties
Paciente: Maicon Henrique Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida confirmando liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Custódia, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Custódia Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19

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Parties

Maicon Henrique Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada/ mantida antes do trânsito em julgado sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 e reavaliação de prisões durante a pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema, estando fundada em gravidade abstrata e suposições sobre reiteração delitiva; considerando-se, ainda, a recomendação do CNJ no contexto da pandemia e o fato de a prisão ter excedido 90 dias em crime sem violência, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para prisãopreventiva.

Court Disposition

Ordem concedida confirmando liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos
  • Intime-se o Ministério Público estadual