HC 615047 - DECISAO

HC 615047 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já julgada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 648.514/PR, que considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva e não verificou excesso de prazo, o habeas corpus em exame não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação Da Prisão, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Motivação Da Prisão Coação Ilegal Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

JOAO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para converter prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 caráter reiterado do pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já julgada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 648.514/PR, que considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva e não verificou excesso de prazo, o habeas corpus em exame não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se