RHC 142432 - DECISAO

RHC 142432 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente é primário e que os antecedentes/inquéritos mencionados referem‑se a fatos sem violência ou grave ameaça (art. 28 da Lei 11.343/06), circunstâncias insuficientes, isoladamente, para caracterizar risco à ordem pública. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e porque medidas menos gravosas são adequadas e suficientes, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: KAYAN HENRIQUE FERREIRA FARIAS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

KAYAN HENRIQUE FERREIRA FARIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente é primário e que os antecedentes/inquéritos mencionados referem‑se a fatos sem violência ou grave ameaça (art. 28 da Lei 11.343/06), circunstâncias insuficientes, isoladamente, para caracterizar risco à ordem pública. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e porque medidas menos gravosas são adequadas e suficientes, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta a KAYAN HENRIQUE FERREIRA FARIAS.
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.