RHC 144618 - DECISAO

RHC 144618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, circunstâncias da apreensão e risco social, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

MARCELO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Inadequação do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, circunstâncias da apreensão e risco social, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.