HC 664499 - DECISAO

HC 664499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, condição de foragido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) e a custódia na sentença deve ser compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK JOSE STORCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Fuga/foragido E Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Compatibilização Com Regime Semiaberto Fuga/foragido E Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

PATRICK JOSE STORCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, condição de foragido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) e a custódia na sentença deve ser compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.