HC 652614 - DECISAO

HC 652614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar sua manutenção para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE BENITES DE OLIVEIRA; Paciente: MURILLO SANTANA DENARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE BENITES DE OLIVEIRA

Paciente

MURILLO SANTANA DENARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar sua manutenção para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.