HC 659673 - DECISAO

HC 659673 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o que tornou prejudicado o presente writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Indiciado: VALDETE PONTES; Indiciado: DOUGLAS JOSÉ DA SILVA; Indiciado: JOANA SILVA SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Risco Sanitário (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Risco Sanitário (covid 19)

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

VALDETE PONTES

Indiciado

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

Indiciado

JOANA SILVA SOUZA

Indiciado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; ademais, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o que tornou prejudicado o presente writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado