RHC 144511 - DECISAO

RHC 144511 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, nos autos, de elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: modus operandi sofisticado e articulado, utilização de documentos falsos, participação de terceiros, escolha de vítima idosa e indícios suficientes de autoria, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; primariedade e residência fixa do paciente não se sobrepõem aos elementos concretos que demonstram periculosidade.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO RAINHA DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Majorado Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

BRUNO RAINHA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 se primariedade, bons antecedentes e residência fixa impedem a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, nos autos, de elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: modus operandi sofisticado e articulado, utilização de documentos falsos, participação de terceiros, escolha de vítima idosa e indícios suficientes de autoria, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; primariedade e residência fixa do paciente não se sobrepõem aos elementos concretos que demonstram periculosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.