HC 656410 - DECISAO
Conforme consulta aos autos, foi juntada, em 9/4/2021, a guia definitiva de execução da pena em desfavor do paciente; assim, havendo cumprimento da pena, o habeas corpus perdeu o objeto, pelo que o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ODAIR ANTONIO DE JESUS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas De Segurança, Saúde Do Encarcerado, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
ODAIR ANTONIO DE JESUS FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
- 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia de COVID-19
- 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da juntada da guia definitiva de execução da pena
Ratio Decidendi
Conforme consulta aos autos, foi juntada, em 9/4/2021, a guia definitiva de execução da pena em desfavor do paciente; assim, havendo cumprimento da pena, o habeas corpus perdeu o objeto, pelo que o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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