HC 644022 - DECISAO

HC 644022 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, por entender que não houve justificativa suficiente nos autos para afastar a aplicação da norma protetiva do art. 318-A do CPP à mulher gestante/mãe de menores, e que a quantidade de droga apreendida (aprox. 45 g) e a alegada gravidade abstrata não demonstraram, de forma concreta e suficientemente fundamentada, a necessidade de manutenção da preventiva, ficando preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Naiara Ferreira Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: José Adonis Callou de Araújo Sá; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 318 a Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

Naiara Ferreira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

José Adonis Callou de Araújo Sá

Subprocurador Geral Da República

Ministério Público estadual

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, por entender que não houve justificativa suficiente nos autos para afastar a aplicação da norma protetiva do art. 318-A do CPP à mulher gestante/mãe de menores, e que a quantidade de droga apreendida (aprox. 45 g) e a alegada gravidade abstrata não demonstraram, de forma concreta e suficientemente fundamentada, a necessidade de manutenção da preventiva, ficando preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

ordem concedida substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1500108-33.2021.8.26.0320 na 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP).
  • Manter possibilidade de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.