RHC 137392 - DECISAO

RHC 137392 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, a participação em organização criminosa com gravidade concreta demonstrada e o fato de o réu ter permanecido foragido por mais de quatro anos configuram periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi analisado pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: WILBER DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, COVID 19, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WILBER DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia diante do mandado expedido em 2016 e cumprido em 2020 (foragido por mais de 4 anos)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e condição de saúde (bronquite asmática crônica)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, a participação em organização criminosa com gravidade concreta demonstrada e o fato de o réu ter permanecido foragido por mais de quatro anos configuram periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi analisado pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância (risco de supressão de instância).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus