HC 651498 - DECISAO

HC 651498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é adequada para substituição do recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, agressão e risco de reiteração), justificando a medida para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão. Não se examinou a Recomendação CNJ nº.62/2020 por ausência de análise no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SINVAL DE AMORIM RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Recomendação CNJ Nº.62/2020
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Recomendação CNJ Nº.62/2020

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Parties

SINVAL DE AMORIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é adequada para substituição do recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, agressão e risco de reiteração), justificando a medida para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão. Não se examinou a Recomendação CNJ nº.62/2020 por ausência de análise no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.