RHC 140592 - DECISAO

RHC 140592 - DECISAO

O exame foi circunscrito ao alegado excesso de prazo, sendo afastado porque a tramitação do processo se deu com regularidade, a instrução estava praticamente encerrada com diligências pendentes apenas para conclusão, não houve desídia estatal e a suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 não se mostrou irrazoável; assim, não se configurou constrangimento ilegal, e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARDOSO BOEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAM CARDOSO BOEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efetividade das diligências para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O exame foi circunscrito ao alegado excesso de prazo, sendo afastado porque a tramitação do processo se deu com regularidade, a instrução estava praticamente encerrada com diligências pendentes apenas para conclusão, não houve desídia estatal e a suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 não se mostrou irrazoável; assim, não se configurou constrangimento ilegal, e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • P.I.