HC 625446 - DECISAO

HC 625446 - DECISAO

Por entender que a situação fático-processual de ambos os agentes é idêntica, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos ao corréu, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN GOMES DA SILVA; Corréu: WESLEY ALBERTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 149/152 e, utilizando sua mesma fundamentação, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de CARLOS RENAN GOMES DA SILVA, estendendo os efeitos a WESLEY ALBERTO DE MORAIS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

CARLOS RENAN GOMES DA SILVA

Paciente

WESLEY ALBERTO DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem para revogação de prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos da ordem a corréu em situação fático-processual idêntica
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por entender que a situação fático-processual de ambos os agentes é idêntica, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos ao corréu, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 149/152 e, utilizando sua mesma fundamentação, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de CARLOS RENAN GOMES DA SILVA, estendendo os efeitos a WESLEY ALBERTO DE MORAIS.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 149/152
  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS RENAN GOMES DA SILVA