HC 642593 - DECISAO

HC 642593 - DECISAO

Constatado excesso de prazo na prisão cautelar — duração de aproximadamente 1 ano e 4 meses — agravado por atraso significativo decorrente de conflito de competência e pela natureza dos crimes (sem grave ameaça nem violência) e primariedade do réu, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar a soltura do réu, ficando prejudicada a análise da validade do decreto de prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Réu: Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecimento de excesso de prazo e determinação de soltura do réu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Conflito De Competência

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Sandro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consequências do conflito de competência na marcha processual

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo na prisão cautelar — duração de aproximadamente 1 ano e 4 meses — agravado por atraso significativo decorrente de conflito de competência e pela natureza dos crimes (sem grave ameaça nem violência) e primariedade do réu, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar a soltura do réu, ficando prejudicada a análise da validade do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecimento de excesso de prazo e determinação de soltura do réu.

Orders

  • Determinar a soltura do réu Sandro, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.