HC 665035 - DECISAO

HC 665035 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCODATO NEVES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MARCODATO NEVES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.