RHC 143912 - DECISAO

RHC 143912 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações dos autos da ação penal principal, houve revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, o que encerrou as circunstâncias que motivaram a insurgência, sendo declarada a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: JAIRO ADRIANO DA COSTA; Recorrente: SILVIO LEOPOLDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado. Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JAIRO ADRIANO DA COSTA

Recorrente

SILVIO LEOPOLDO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da revogação superveniente da prisão preventiva sobre o recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações dos autos da ação penal principal, houve revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, o que encerrou as circunstâncias que motivaram a insurgência, sendo declarada a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.