HC 665261 - DECISAO

HC 665261 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve supressão de instância porque o Juízo de primeiro grau, que decretara a prisão preventiva, indeferiu posteriormente o pedido de revogação, configurando-se como autoridade coatora; contudo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente, sendo, entretanto, concedida ordem para que o Tribunal estadual julgue o HC n. 0020419-07.2021.8.19.0000.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que julgue o HC n. 0020419-07.2021.8.19.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 autoridade coatora
  3. 3 possibilidade de apreciação do writ pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve supressão de instância porque o Juízo de primeiro grau, que decretara a prisão preventiva, indeferiu posteriormente o pedido de revogação, configurando-se como autoridade coatora; contudo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente, sendo, entretanto, concedida ordem para que o Tribunal estadual julgue o HC n. 0020419-07.2021.8.19.0000.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que julgue o HC n. 0020419-07.2021.8.19.0000.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que julgue o HC n. 0020419-07.2021.8.19.0000.