HC 651106 - DECISAO

HC 651106 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de matéria que não substitui o recurso ordinário perante o STJ/STF; quanto à prisão preventiva, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, risco de reiteração, conveniência da instrução criminal, risco de evasão e inadequação de medidas alternativas), justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Antecipação De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Risco De Evasão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Antecipação De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

GABRIEL CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de matéria que não substitui o recurso ordinário perante o STJ/STF; quanto à prisão preventiva, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, risco de reiteração, conveniência da instrução criminal, risco de evasão e inadequação de medidas alternativas), justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se