RHC 146254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (16,9 kg de maconha e 2 kg de skunk; compartimentos ocultos no veículo; longa viagem e destino a outra unidade da federação; indícios de autoria e materialidade), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALDANO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALDANO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (16,9 kg de maconha e 2 kg de skunk; compartimentos ocultos no veículo; longa viagem e destino a outra unidade da federação; indícios de autoria e materialidade), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.