HC 616638 - DECISAO

HC 616638 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode suprir recurso ordinário em matéria que exige análise de direito estrito e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade; além disso, pedido de substituição da prisão preventiva em razão da pandemia não foi apresentado à primeira instância, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; finalmente, a simples ausência de reavaliação a cada 90 dias não implica, por si só, a ilegalidade da custódia na ausência de fatos novos que demonstrem a superveniência dos requisitos para revogação.

Parties
Paciente: GIOVANI ALBERTO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

GIOVANI ALBERTO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias implica revogação automática da custódia
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário e se é cabível perante o STJ pedido de substituição de prisão preventiva em razão da pandemia sem prévio pedido em primeira instância
  3. 3 Se a existência de comorbidade e risco por COVID-19 autoriza conversão da preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode suprir recurso ordinário em matéria que exige análise de direito estrito e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade; além disso, pedido de substituição da prisão preventiva em razão da pandemia não foi apresentado à primeira instância, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; finalmente, a simples ausência de reavaliação a cada 90 dias não implica, por si só, a ilegalidade da custódia na ausência de fatos novos que demonstrem a superveniência dos requisitos para revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.