HC 655587 - DECISAO

HC 655587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (noticiado descumprimento de medidas protetivas e virulência das ameaças), a impugnação da materialidade e autoria exigiria reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus, e a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Trancamento De Ação Penal Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL LUIZ ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 lawfulness of preventive detention based on alleged violation of protective measures
  2. 2 possibility of trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 inadmissibility of reexamination of facts and evidence in habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (noticiado descumprimento de medidas protetivas e virulência das ameaças), a impugnação da materialidade e autoria exigiria reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus, e a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP para trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.