HC 613361 - DECISAO

HC 613361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe compete no rito sumário do mandamus, e porque houve superveniência de sentença de pronúncia em 23/04/2021, circunstância que, conforme a Súmula n.21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: DANILO CANTARINO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 21 Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 21 Do STJ +1 more

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Parties

DANILO CANTARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua superveniência
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe compete no rito sumário do mandamus, e porque houve superveniência de sentença de pronúncia em 23/04/2021, circunstância que, conforme a Súmula n.21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.