RHC 147128 - DECISAO

RHC 147128 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, notadamente pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (05 tabletes de maconha, 200 pedras de crack e 15 invólucros de cocaína), demonstrando o periculum libertatis para garantia da ordem pública; não houve comprovação de vulnerabilidade de saúde que autorizasse a revogação com base na Recomendação CNJ n. 62, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ DA CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO LIMA; Órgão Judicante/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62 COVID 19

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Parties

JOSÉ DA CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/decisor Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 valor probatório da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, notadamente pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (05 tabletes de maconha, 200 pedras de crack e 15 invólucros de cocaína), demonstrando o periculum libertatis para garantia da ordem pública; não houve comprovação de vulnerabilidade de saúde que autorizasse a revogação com base na Recomendação CNJ n. 62, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.