RHC 142433 - DECISAO

RHC 142433 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do paciente porque, no caso concreto, sendo ele primário e respondendo por delitos sem violência ou grave ameaça e não havendo elementos suficientes de contumácia delitiva capazes, por si sós, de caracterizar risco à ordem pública, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostrou-se adequada e suficiente para atingir as finalidades da medida cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS VITALINO ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

LUCAS VITALINO ROCHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do paciente porque, no caso concreto, sendo ele primário e respondendo por delitos sem violência ou grave ameaça e não havendo elementos suficientes de contumácia delitiva capazes, por si sós, de caracterizar risco à ordem pública, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostrou-se adequada e suficiente para atingir as finalidades da medida cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Provido. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.