RHC 111736 - DECISAO

RHC 111736 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com disparos de arma de fogo, antecedentes e indícios de pertenção a facção, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi julgada prejudicada ou não demonstrada; a análise aprofundada sobre eventual convalidação do decreto prisional demanda exame probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Parties
Paciente/recorrente: ALEX SIDINEI SCHUL PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Convalidação De Atos Processuais, Fundamentação De Decisões, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Convalidação De Atos Processuais Fundamentação De Decisões +2 more

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Parties

ALEX SIDINEI SCHUL PINHEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de convalidação expressa de atos após declínio de competência
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com disparos de arma de fogo, antecedentes e indícios de pertenção a facção, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi julgada prejudicada ou não demonstrada; a análise aprofundada sobre eventual convalidação do decreto prisional demanda exame probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 614/616).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.